Termos de Uso — Anunciantes (SaaS)
Estes Termos regem o uso da IndicaSaaS por empresas de software que publicam um programa de afiliados (“Anunciante”). Ao criar ou publicar um programa, o Anunciante declara ter lido e aceito estes Termos.
1. Natureza da plataforma (track-only)
A IndicaSaaS é uma ferramenta de tecnologia que rastreia cliques e vendas a partir do gateway de pagamento conectado pelo Anunciante e calcula as comissões devidas. A IndicaSaaS não movimenta, custodia ou intermedia valores, não é gateway de pagamento nem instituição financeira, e não processa o repasse das comissões.
2. Relação com os afiliados
O programa de afiliados é de titularidade e responsabilidade do Anunciante. O contrato comercial e o pagamento da comissão são diretos entre o Anunciante e o afiliado — a IndicaSaaS não é parte dessa relação. O Anunciante é o único responsável por pagar as comissões devidas aos seus afiliados, nos prazos e condições do seu programa.
3. Conexão de gateway e dados de venda
Ao conectar um gateway (Stripe, Mercado Pago, Asaas, AbacatePay, etc.), o Anunciante autoriza a IndicaSaaS a receber e processar os eventos de venda (webhooks) exclusivamente para fins de atribuição e cálculo de comissão. As credenciais são armazenadas cifradas e podem ser revogadas a qualquer momento desconectando o gateway.
4. Definição do programa
O Anunciante define livremente a comissão (percentual ou fixa), a recorrência, a janela de atribuição, as regras de elegibilidade e os termos próprios do programa, respeitando a legislação. Os termos próprios do programa não podem conflitar com estes Termos nem com a lei.
5. Pagamento das comissões
Na versão atual (track-only), a IndicaSaaS apenas indica quanto é devido a cada afiliado, após o período de segurança (refund-hold). O repasse é feito diretamente pelo Anunciante, por fora da plataforma. O Anunciante compromete-se a quitar as comissões liberadas de forma tempestiva e a manter seus dados de venda íntegros.
6. Obrigações fiscais e legais
Cada parte é responsável por seus próprios tributos e obrigações legais. O Anunciante declara que tem direito de operar o programa, que seu produto/serviço é lícito e que cumprirá a legislação aplicável (incluindo LGPD e regras de publicidade).
7. Conduta, fraude e suspensão
A IndicaSaaS pode suspender ou remover programas e contas que violem a lei, estes Termos, ou que pratiquem fraude de atribuição. O Anunciante deve honrar as comissões legitimamente atribuídas antes de qualquer encerramento.
8. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A IndicaSaaS não garante volume de vendas e não se responsabiliza por inadimplência entre Anunciante e afiliado, por indisponibilidade do gateway de terceiros, nem por danos indiretos. A responsabilidade da IndicaSaaS, quando houver, limita-se aos valores eventualmente pagos pelo Anunciante à plataforma.
9. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes exigem novo aceite. Aplica-se a legislação brasileira, eleito o foro do domicílio do consumidor quando aplicável. Recomenda-se que o Anunciante revise estes Termos e os termos do seu programa com assessoria jurídica própria.